A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 1984/11, do deputado Jefferson Campos (SP), vice-líder do PSD, que dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis, em todo território nacional, para orientar o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível.
Na forma de substitutivo, o colegiado alterou o termo ‘placas’ por ‘adesivos’ e também o tamanho mínimo do mesmo que deverá ser de 20 x 20 cm. Segundo Jefferson Campos, o adesivo deverá trazer a seguinte inscrição “Consumidor: você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”.
O adesivo de orientação será fixado na área externa do posto e em local visível aos consumidores. As despesas decorrentes correrão por conta dos proprietários dos postos revendedores de combustíveis e a fiscalização pelo cumprimento da Lei ficará a cargo do governo federal. O descumprimento da regra, incidirá em multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, a penalidade poderá chegar a R$ 3 mil.
O deputado destacou ainda que o teste já é previsto na Portaria 9/07 da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para ele, no entanto, o consumidor, mesmo tendo esse direito garantido, não o exerce por desinformação. “O teste, simples e prático, assegura ao consumidor a aquisição do combustível conforme os padrões de qualidade da ANP. Acredito que seja justo que ele esteja sempre informado sobre seu direito de realizar o teste de forma gratuita”.
Fonte: Câmara dos Deputados
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