Quase metade dos postos de combustíveis da capital não detém as licenças necessárias para operação. Dos 322 empreendimentos do Distrito Federal, 131, ou seja, 40,68%, apresentam pendências técnicas ou administrativas.
Em auditoria publicada neste ano, a Controladoria-Geral destacou falhas estruturais do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que, em parte, levam à morosidade na tramitação dos processos, e recomendou ao órgão providências, como alterações no Regimento Interno.
Os postos irregulares dividem-se entre dois cenários. Uma parcela detinha a licença de operação e, com o passar do tempo, precisou renová-la, mas, devido à delonga, funciona com a declaração de renovação tácita. A outra parte, formada por empreendimentos novos ou que precisam de reformas, está de portas fechadas.
O presidente do
Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do DF (Sindicombustíveis), Paulo Tavares, alegou que a condição precária provoca insegurança jurídica e prejuízos ao empresariado.
“O GDF reconhece a declaração de renovação tácita, mas a Agência Nacional do Petróleo (ANP) pede a licença definitiva, o que deixa os proprietários receosos. Há, ainda, o caso daqueles que detêm o terreno destinado para o negócio, mas não conseguem obter autorização para as obras”, exemplificou.
Para Tavares, o atual modelo de licenciamento é “arcaico”.
O órgão pede diversos laudos. Quando entregamos, os processos ficam paralisados até que o técnico analise a papelada e realize a vistoria. Não seria mais simples liberar a operação e, em caso de irregularidade, multar ou fechar o estabelecimento? É assim que funciona em diversos estados”, sugeriu.
Auditoria – Uma auditoria da Controladoria-Geral apontou que parte do problema deve-se a lacunas do Regimento Interno do Ibram. O texto não contempla definição de prazos para análise das solicitações de licenças ambientais. Tal fato torna complexo o atendimento ao prazo máximo de seis meses para análise da documentação referente à licença prévia, de instalação e de operação”, destaca o estudo. Os auditores também sinalizaram a necessidade da definição de prazos para as atividades de fiscalização de condicionantes.
O superintendente da Fundação Pró-Natureza (Funatura), Cesar Victor do Espírito Santo, alertou para os riscos da operação irregular. “Entre eles, está a possibilidade de contaminação do subsolo. Quando trabalhamos com um produto que é perigoso, como combustível, há toda uma cadeia de preocupações, que vai da chegada do produto ao descarte”, pontuou.
“Por isso, é preciso que o monitoramento ocorra de forma mais célere e frequente”, disse.
Em nota, o Ibram informou “que não há processos parados” no instituto. “Existem aqueles que estão sob a responsabilidade do órgão, cujos requerentes aguardam resposta, e estão distribuídos para análise, respeitando uma programação. Continuamente, o órgão adota medidas para desburocratizar os processos de licenciamento ambiental, em especial dos postos de combustíveis”, destacou.
Diversas licenças – Como a atividade de posto de combustível é complexa e tem riscos ambientais, para se abrir um estabelecimento do gênero é necessário série de licenças.
A primeira delas é a prévia, concedida na fase preliminar do empreendimento e aprova a localização e a concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases da implantação. Em seguida, o posto deve pedir a licença de instalação, que autoriza a implementação do empreendimento, de acordo com as especificações dos projetos aprovados. Por fim, vem a licença de operação, que libera a atividade após a verificação do efetivo cumprimento do previsto nas autorizações anteriores.
