O Projeto de Lei 4326/19 determina que os postos de combustíveis coloquem mangueiras transparentes nas bombas. A proposta foi apresentada pelo deputado Boca Aberta (PROS-PR) e visa, segundo ele, coibir adulterações em combustíveis.
“O projeto coloca à disposição do consumidor mais um instrumento de fiscalização para inibir abusos, visando dar mais transparência no processo de transferência do combustível entre a bomba e o tanque do veículo”, disse.
O texto prevê sanção para o posto que não substituir as mangueiras.
A pena poderá ser de advertência, multa de R$ 5 mil por infração ou suspensão das atividades por até 15 dias, cumulado com multa.
O valor da multa será dobrado em caso de reincidência da infração.
A fiscalização do cumprimento da lei será dos Procons locais, segundo o projeto.
Tramitação
O PL 4326/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Câmara dos Deputados
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