Revendedor, chegou a hora de agir! Audiência Pública para tratar das Políticas Comerciais e de Preços das Distribuidoras.

DEPUTADO ELIAS VAZ PROPÕE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DAS POLÍTICAS COMERCIAIS DAS PRINCIPAIS DISTRIBUIDORAS DO PAÍS.

Ontem, 26/11/2019, foi incluído na pauta da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, requerimento, elaborado pelo Deputado Elias Vaz, para “tratar das Políticas Comerciais e de Precificação das Principais Distribuidoras de Combustíveis do País e seus Efeitos à Competitividade do Setor”.

Segundo o requerimento, as distribuidoras utilizam da exclusividade de seus contratos de fornecimento e da tutela do Embandeiramento para discriminar preços, ofertando, inclusive, seus produtos a preços mais baixos a revendedores “bandeira branca” do que àqueles que ostentam suas bandeiras, conforme demonstram dados da ANP apresentados no requerimento.

Segundo o Diretor-Executivo da AbriLivre, Rodrigo Zingales, “este requerimento atende a um apelo de toda a revenda que há anos busca obter das principais distribuidoras do país informações claras e transparente sobre suas políticas de preços e descontos”.

Uma vez aprovado o requerimento, serão convocados para participar da Audiência: representantes das Distribuidoras Raízen, BR e Ipiranga, o Sr. Bruno Conde Caselli, Superintendente de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica da ANP e representantes da FECOMBUSTÌVEIS e da AbriLivre – Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independente e Livres.

Revendedor, veja como você DEVE ajudar ! 

Muito mais do que reclamar agora é hora de agir ! Envie um email para o presidente e todos os deputados que farão parte desta comissão !

Pedimos aos revendedores interessados que encaminhe e-mails ao Presidente, Silas Câmara, e-mail: [email protected], e a todos os deputados que compõem a Comissão, conforme relação também abaixo, pedindo o apoio para a realização da audiência, pois as práticas adotadas pelas principais distribuidora estão, realmente, gerando grandes problemas competitivos e de competitividade aos pequenos e médios revendedores, que precisam ser discutidos por toda a sociedade e solucionados urgentemente.

No site da câmara dos deputados, após realizar um cadastro rápido, é possível indicar seu posicionamento quanto ao requerimento. Clique no link:

Para enviar email para TODOS os MEMBROS DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA , clique aqui !

Ajude também divulgando nos seus Grupos de WhatsApp , basta copiar este link:https://bit.ly/2QWQMa2

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,  Diretoria AbriLivre.

Leia o Requerimento na Íntegra: 

(Do Sr. ELIAS VAZ)

Requer Audiência Pública para tratar das Políticas Comerciais e de Precificação das Principais Distribuidoras de Combustíveis do País e seus Efeitos à Competitividade do Setor.

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e na
forma do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de
audiência pública, no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, para tratar das
Políticas Comerciais e de Precificação das Principais Distribuidoras de Combustíveis do
País e seus Efeitos à Competitividade do Setor, com os seguintes convidados:

1. Bruno Conde Caselli – Superintendente de Defesa da Concorrência,
Estudos e Regulação Econômica da ANP;
2. Representante da Distribuidora BR;
3. Representante da Distribuidora Raízen;
4. Representante da Distribuidora Ipiranga;
5. Representante da ABRILIVRE; e
6. Representante da FECOMBUSTÍVEIS

JUSTIFICAÇÃO

A greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio de 2018, trouxe um grande
holofote para a relevância que os combustíveis têm para a nossa economia. A falta de
abastecimento de combustíveis nesse período fez o Brasil parar, gerando consideráveis
perdas à economia nacional.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diante disso, os Poderes Legislativo e Executivo Federal passaram a prestar
maior atenção ao mercado brasileiro de combustíveis trazendo propostas para alterações
e melhorias na regulação aplicada ao setor, com o objetivo de proporcionar maior
liberdade econômica, livre concorrência e competitividade a pequenos, médios e
grandes agentes do setor.

Nesse sentido, foram apresentadas propostas para: (i) a liberação da venda direta
de etanol, (ii) o fim do controle do Estado sobre as relações de embandeiramento entre
distribuidoras e postos; e (iii) a permissão de produtores e distribuidoras operarem
diretamente postos revendedores de combustíveis.

Ocorre, contudo, que o tema dos contratos de exclusividade e das políticas
comerciais e de precificação adotadas pelas principais distribuidoras bandeiradas do
país foi posto relativamente de lado nessa discussão.

É exatamente para debatermos e tomarmos maior conhecimento sobre “As Políticas Comerciais e de Precificação das Principais Distribuidoras de
Combustíveis do País e seus Efeitos à Competitividade do Setor”, que o presente
requerimento para a realização de “Audiência Pública” lança foco.

Com efeito, temos conhecimento sobre situações nas quais as principais
distribuidoras do país utilizam-se da exclusividade obtida em razão da regra regulatória do “embandeiramento” e dos contratos de exclusividade celebrados com revendedores de combustíveis que ostentam suas respectivas bandeiras para discriminar preços e pressionar estes últimos a não baixarem seus preços ou, ainda, a deixarem o mercado, na medida em que as distribuidoras aos quais estes encontram-se vinculados não lhes dão condições comerciais para competir com postos da mesma bandeira, de outras bandeiras ou mesmo com aqueles “bandeira branca”.

Ilustrativamente, segundo dados disponibilizados pela ANP, verificam-se casos
em que dois postos da mesma bandeira recebem da distribuidora aos quais encontram-se
contratualmente vinculados preços de compra cujas diferenças podem superar R$ 0,40
(Figura 1), sendo que a margem média bruta atual nesse segmento encontra-se bem
inferior deste patamar.

Há outros casos, em que a distribuidora bandeirada confere a um posto
vinculado a sua marca preço de compra igual, ou até mesmo maior, do que o preço de
venda de outro distribuidor também vinculado a sua bandeira e que se encontra na
mesma área de influência do primeiro (Figura 2).

Casos, tão ou até mesmo mais graves que estes, são aqueles em que a
distribuidora vende o seu combustível a um posto bandeira branca por um preço bem inferior àquele ofertado a um posto vinculado a sua bandeira e que se encontra na
mesma área de influência do primeiro (Figura 3).

Pensando em termos da racionalidade dos contratos de exclusividade e dos
incentivos ao embandeiramento, a distribuidora bandeirada deveria garantir melhores condições de compra e venda aos postos vinculados a sua bandeira do que àqueles não vinculados.

Isso porque, acredita-se que a distribuidora, ao decidir investir e desenvolver uma marca própria, está esperando valorizar a sua marca de forma a ser vista pelos agentes de mercado (postos e consumidores) como um importante – e até mesmo fundamental – sinal de qualidade dos produtos e serviços ofertados pelos postos que ostentam esta marca.

Desta forma, para que os postos vinculados a sua bandeira tenham incentivos
para realizar investimentos para a melhoria do posto e da qualidade dos serviços e
produtos ofertados aos seus clientes finais – com o objetivo de incrementar suas vendas
e, consequentemente, as vendas da distribuidora a qual se encontra contratualmente
ligado – espera-se que a distribuidora conceda a todos os postos vinculados a ela, no mínimo, condições comerciais para que tenham condições de competir com os postos de outras marcas ou de bandeira branca.

Este racional parece, contudo, não estar atualmente no horizonte das principais
distribuidoras do país, visto que, além das práticas discriminatórias apontadas, os dados
de lucratividade divulgados recentemente por estas empresas demonstram, por exemplo,
que, embora tenham tido perdas de volume, seus lucros cresceram nos últimos 4 anos.

Este crescimento nos lucros está exatamente relacionado a essas práticas
discriminatórias.

Observa-se ainda que os preços mais altos são cobrados daqueles postos de
menor porte e não pertencentes a grandes redes ou a redes de supermercados. Estes
menores postos são a grande maioria e, portanto, conjuntamente, representam o maior
volume de combustíveis ofertado no Brasil.

Se os postos de menor porte são a maioria no país e se estes postos acabam
pagando preços de compra de combustível mais altos do que aqueles de maior porte,
temos, por questão de lógica, que estes postos estão vendendo combustíveis a preços
maiores e, portanto, que a grande maioria dos consumidores está, por conseguinte,
também comprando combustíveis a preços mais altos.

Outra situação verificada é que estes postos de menor porte estão tentando se
manter competitivos no mercado, a partir da cobrança de preços de revenda iguais
àqueles praticados por postos bandeira branca ou por postos de grandes redes que se
encontram em sua área de influência e são beneficiados pela distribuidora com preços
de compra mais baixos. Nesses casos, o que se tem como conclusão lógica é que, no
médio prazo, a tendência será de estes postos irem a bancarrota. Isso porque, existem custos fixos e operacionais que exigem uma margem bruta mínima; margem esta não atingida pela diferença existente entre o preço de compra junto à distribuidora
bandeirada e o preço de venda aos consumidores finais.

Este fenômeno de fechamento de postos pode ser constatado pelos dados de
número de postos, divulgados pela ANP (Figura 4).

A realização desta Audiência Pública é fundamental para, não somente todos os
agentes do mercado passarem a entender o racional econômico das Políticas Comerciais
e de Precificação dessas três distribuidoras, como para que essa Comissão de Minas e
Energia avalia a relevância e a pertinência da adoção de medidas legais e infralegais para coibir, ou pelo menos mitigar, o exercício dessas práticas adotadas pelas referidas distribuidoras, se assim considerarem prejudiciais ao livre mercado, à concorrência e à competitividade no setor nacional de combustíveis.

Fonte: Abrilivre

Saiba mais sobre a Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres.

Por anos, analisamos e estudamos o setor de revenda de combustíveis e verificamos uma série de distorções que vêm prejudicando a competitividade e concorrência dos pequenos e médios proprietários de postos de combustíveis, os colocando em situações de absoluta impotência para a reversão do cenário de instabilidade do mercado, além da queda de demanda, altas de preços e de práticas ilegais.

E foi neste contexto que surgiu a AbriLivre – Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres, com o propósito de representar os interesses comuns dos revendedores de combustíveis líquidos, bandeirados ou sem bandeira, de todo país. A nossa missão é – por meio de práticas que geram sustentabilidade empresarial, preços competitivos e qualidade de produtos ou serviços aos consumidores finais – garantir um mercado livre e competitivo onde eficiência e tratamentos isonômicos sejam seus princípios norteadores.

O projeto se consolidou após o diálogo entre revendedores de diferentes cidades e estados, todos com o mesmo objetivo: defender os interesses da classe junto às distribuidoras de combustíveis, Congresso Nacional, órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas e regulação do setor, tributação, meio ambiente, consumidor, qualidade dos produtos e serviços, livre iniciativa, bem como órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

E foi seguindo os valores de ética, transparência, verdade e protagonismo que a rede se concretizou, com a finalidade de dar voz, espaço e apoio a esses revendedores brasileiros.

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