O período analisado foi de três anos. Foram 343 operações de fiscalização deflagradas. Casos dispararam em 2020
Entre 2018 e 2021, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) multou 114 postos de combustível por propaganda enganosa. Os estabelecimentos anunciavam os preços por litro da gasolina, etanol ou diesel de maneira confusa, o que confundia os clientes.
Na hora de abastecer o veículo, os motoristas devem ser informados com precisão quanto ao valor que é cobrado pelos postos.
❌ Os estabelecimentos que descumprem essa regra e induzem os consumidores ao erro ficam sujeitos a pagamento de multa.
De julho de 2020 até junho de 2021, foram 147 denúncias de consumidores em relação à publicidade nos preços dos combustíveis. Muitas delas se referem aos mesmos postos, que ficam em vias mais movimentadas do Distrito Federal.
O grande pico de denúncias foi entre setembro e novembro de 2020, quando cresceu o volume de pagamentos de produtos com aplicativos. Essas denúncias resultaram na autuação dos estabelecimentos. Ao todo, em 2018 foram 5 autuações. No ano seguinte, mais 5. Em 2020, esse número saltou para 86, e, até junho deste ano, foram mais 18.
Nesses três anos e meio, foram 343 operações deflagradas pelo órgão para verificar denúncias da prática abusiva. O mais comum é que a irregularidade ocorra em casos em que os preços cobrados com os pagamentos por aplicativo fiquem em destaque.
⛔ Para o Procon, o que deve estar destacado é o preço regular, e não o promocional.
“Os postos de combustíveis não podem destacar preços cobrados em pagamento por aplicativo ou preços promocionais, essa prática induz o consumidor ao erro. A falta de informações claras aos consumidores pode configurar propaganda enganosa quando há diferença nos valores cobrados para programas de fidelidade e aplicativos, por exemplo, em relação aos preços indicados nas bombas”, destaca o órgão.
O Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, o Decreto nº 13.455/21, exigem clareza nas informações dos preços anunciados. Ao descumprir o código, os postos de combustíveis estão sujeitos às penalidades constantes na legislação, como interdição de estabelecimento. As denúncias podem ser registradas de segunda a sexta-feira pelo telefone 151, das 8h às 17h, ou pelo e-mail [email protected].
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Uma nota técnica do Procon com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) determina que publicidade dos preços dos combustíveis em postos que utilizam aplicativo para pagamento não pode induzir o consumir a erro.
Na Câmara Legislativa (CLDF), um projeto de lei no mesmo sentido foi avaliado. A proposta, que visa regulamentar a publicidade nos postos, já foi aprovada em segundo turno pelo plenário da Casa, mas ainda precisa ser sancionada para passar a valer. A matéria estabelece que os preços do litro do combustível devem ser informados com uma padronização em relação ao tamanho e cores, conforme a forma de pagamento.
CLDF aprova projeto que regulamenta divulgação de preços de combustíveis no DF
Proposta estabelece que preços do litro do combustível devem ser informados com padronização em relação ao tamanho e cores, conforme a forma de pagamento
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno e redação final, um projeto de lei que busca regulamenta publicidades feitas por postos de combustíveis. O objetivo é evitar confusão de preços no momento do abastecimento.
O PL nº 1.286/20 é de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes (sem partido) e foi aceito com alterações apresentadas pelos deputados Chico Vigilante (PT) e Guarda Janio (Pros) na última quarta-feira (23/6).
A proposta estabelece que os preços do litro do combustível devem ser informados com uma padronização em relação ao tamanho e cores, conforme a forma de pagamento.
Com isso, o consumidor terá mais conhecimento sobre o valor do litro a ser pago a crédito, débito, dinheiro e por meio de aplicativos ou qualquer outra forma de cadastro.
De acordo com o projeto, se houver impossibilidade da publicidade de preços diferenciados por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro, os postos devem expor o maior preço praticado e informar descontos e vantagens para o cliente no ato do abastecimento. Os valores ainda devem ser divulgados pela internet, de forma a permitir pesquisas para comparação de preços de maneira fácil e rápida.
Também ficará proibida a divulgação de preços finais que dependam de cadastros virtuais e planos de acumulação de pontos, exceto quando o valor for uniforme e disponível para todos.
❕ O termo “promoção” só pode ser usado quando há efetivos descontos com os percentuais ou valores expostos.
? As multas para o descumprimento das normas vão de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Em alguns casos, pode causar até a suspensão do alvará de funcionamento.
Segundo o texto da proposta, é “comum deparar-se com anúncios de postos que colocam em destaque o valor mais barato do combustível, caso o pagamento seja feito por meio de aplicativo. Esse formato de publicidade confunde os consumidores, fazendo-os crer que o valor da oferta válida para pagamentos on-line no aplicativo são o preço original do combustível”.
“A maioria dos postos vem fazendo este tipo de publicidade, muitas vezes com grande destaque, sem mostrar o verdadeiro valor dos produtos fora da promoção, ou mostrando de forma bem menor, o que é irregular. Assim o consumidor é induzido ao erro, acaba sendo atraído e se surpreende quando verifica que o valor mostrado é exclusivo para quem utiliza os aplicativos”, concluiu o texto.
Fonte: Correio Brasilense.
▶ Assista o vídeo institucional da Academia Brasil Postos
? Lei define regras para exibição de preços em postos de combustível do Rio
Lei determina que os postos estão proibidos de fixar cartazes com o texto dos preços promocionais maior do que o do texto do preço real
Quem nunca resolveu abastecer em um posto pelo preço atrativo mas, depois de encher o tanque, viu que a conta ficou bem mais cara do que o esperado?
Isso ocorre porque muitos estabelecimentos dão destaque a valores promocionais, condicionados a clubes de fidelidade ou cadastro em aplicativos, sem deixar claras as condições para os consumidores.
Para evitar essa espécie de propaganda enganosa, a Prefeitura do Rio decidiu determinar que os postos passem a veicular anúncios dos preços originais com o mesmo destaque dos valores de promoção.
Nesta terça-feira (06/07), o prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou a Lei nº 6.985/2021, de autoria dos vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão, que determina que os postos de combustíveis estão proibidos de fixar cartazes ou anúncios com o texto dos preços promocionais maior do que o do texto do preço real, sem desconto.
A norma estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços reais, sem desconto.
▶ Ainda determina que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos combustíveis devem ter, no mínimo, 50% do tamanho do texto dos valores anunciados.
❌ Em caso de descumprimento da medida, os estabelecimentos da cidade do Rio de Janeiro estarão sujeitos a multa de R$ 2 mil.
Na justificativa do projeto que deu origem à lei, os autores afirmam que é uma prática comum na cidade do Rio de Janeiro os postos revendedores anunciarem promoções com os valores exibidos em tamanhos maiores do que o preço real do combustível.
“Essa prática confunde o consumidor, que é surpreendido na hora do pagamento. O objetivo é garantir a transparência quanto ao preço real dos combustíveis praticado nos postos“, destacam os parlamentares.
