Créditos do PIS e da COFINS decorrentes das DESPESAS OPERACIONAIS x supostos créditos calculados sobre a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
Uma dúvida comum que tem surgido no segmento é sobre o suposto direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre a aquisição dos combustíveis pelos postos, distribuidores e TRR’s.
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi decidido que os Contribuintes não tem o direito aos créditos monofásicos de PIS/Cofins, aqueles calculados sobre o custo de aquisição dos combustíveis para revenda. Os Ministros do STJ analisaram dois recursos especiais repetitivos (1 e 2) e decidiram que é vedada a constituição de créditos do PIS/Cofins sobre os custos de aquisição para revenda de produtos monofásicos.
Por outro lado, os créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas operacionais foram devidamente reconhecidos pelo STJ através do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 – PR (3).
Esse entendimento já é adotado pela Receita Federal do Brasil na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento, sendo plenamente segura, mormente quando fundamentados em prévia decisão administrativa que defere/homologa os pedidos de ressarcimento.
Veja os links que amparam o entendimento:
Entre em contato com nossa equipe especializada e recupere estes valores!
Sergio Campos Jr. – OAB/SP 175.775 – Piza & Campos Advogados Associados
INFORME-SE SOBRE OPORTUNIDADES TRIBUTÁRIAS PARA A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
+++ Aumente seu caixa com a recuperação de tributos sobre a venda de cigarros
+++ Recuperação de Créditos Financeiros – INSS , ICMS e Cartões de Crédito
+++ Postos podem ter o equivalente a 4,9 folhas de pagamento para receber de volta
+++ Recuperação judicial – Um remédio eficaz para tirar o posto revendedor da crise financeira
+++ Postos deixam de pagar INSS patronal por mais de um ano
+++ PIS COFINS SOBRE CIGARROS – RECEITA e PGFN ACEITAM RESTITUIÇÃO
