Legislação criada em Santa Catarina, busca promover controle ambiental e beneficiar postos por meio de incentivos fiscais.
Legislação criada em Santa Catarina, busca promover controle ambiental e beneficiar postos por meio de incentivos fiscais.
Santa Catarina avança na regulamentação ambiental ao sancionar a Lei 18.649 de 2023, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica em postos de combustível do estado, conhecido como MVC.
A nova legislação estabelece que a instalação do MVC será condicionada à concessão de benefício fiscal, na forma de crédito presumido de ICMS, aos postos de combustíveis. Esse crédito será equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção do equipamento. Atualmente, o benefício fiscal corresponde a 50% do valor do MVC.
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O MVC tem como objetivo principal o monitoramento ambiental, visando o controle e a prevenção de vazamentos de combustíveis, que podem representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Além disso, o equipamento possibilita a medição volumétrica precisa dos combustíveis comercializados, garantindo a transparência nas transações comerciais e a proteção dos consumidores.
A nova normativa estabelece que os postos cujos tanques de combustível estejam dentro do prazo de validade estão dispensados da instalação do MVC até o vencimento dessa validade. Essa medida visa evitar ônus excessivos para os estabelecimentos que já possuam sistemas de tanques em conformidade com as normas vigentes.
Outro ponto importante é a anulação das multas aplicadas aos postos que descumpriram a obrigatoriedade de instalação do MVC.
Conforme a nova lei, os valores das multas serão convertidos em crédito tributário, que poderá ser utilizado pelos postos para abatimento de impostos.
Essa abordagem busca incentivar os postos de combustíveis a se adequarem à nova legislação, proporcionando benefícios financeiros para a implementação do MVC. Ao oferecer o crédito presumido de ICMS, equivalentes aos custos do equipamento, o estado de Santa Catarina demonstra seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.
A iniciativa do deputado Mauro de Nadal e a aprovação da Lei 18.649 refletem uma preocupação legítima com a preservação do meio ambiente e a segurança dos consumidores.
A instalação do MVC não apenas contribuirá para o controle e a prevenção de danos ambientais, mas também promoverá maior transparência nas transações comerciais nos postos de combustíveis.
Cabe aos postos de combustíveis de Santa Catarina aproveitar os benefícios fiscais oferecidos pela nova legislação, garantindo a instalação do equipamento de monitoramento ambiental e medição volumétrica.
Dessa forma, o estado avança rumo a uma gestão ambiental mais eficiente e responsável, estabelecendo-se como referência na proteção do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis na indústria de combustíveis.
Fonte: https://jornaldafronteira.com.br/
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