O advogado detalha que a violação aos princípios da legalidade e da livre concorrência também pode ser considerada crime
A partir de agora, postos de combustíveis terão liberdade para precificar seu produto.
De acordo com o advogado do escritório Silva Cruz & Santullo, Leonardo Silva Cruz, isso deve ocorrer em razão do fomento à concorrência entre os diversos postos de combustíveis em atividade. “Essa competitividade leva o empresário a inovar e fazer promoções para manter seus clientes. Essa é a ordem natural de qualquer mercado”, pontua.
O preço dos combustíveis é um assunto em pauta desde 2002 e que sempre está em pauta. Leonardo ressalta que a PGE fez um trabalho importante ao abraçar esta causa, que já se arrastava há tanto tempo. “Os procuradores da PGE foram corajosos e eficientes para solucionar um problema de mais de 20 anos. E, assim, a tendência é de que o público comece a sentir efetivamente esse resultado no bolso”.
O Procon-MT (Proteção e Defesa do Consumidor) fez um parecer interno apontando que além dos 12% da gasolina, os postos não podiam ultrapassar o limite de 20% a mais na margem de lucro no preço dos combustíveis. De acordo com Silva Cruz, entre 2015 e 2022 foram feitas várias operações para averiguar esses fatos.
Nebuloso
Muitos empresários do setor fecharam seus estabelecimentos e outros abandonaram por problemas de saúde. Neste período era comum a polícia e representantes de outros órgãos fiscalizando o preço dos combustíveis. Também era corriqueiro a correria dos empresários em atender os órgãos fiscalizadores com documentos solicitados.
Os empresários do setor dos combustíveis seguiam em busca de solução e apresentavam dados e números que mostravam que não havia lucro excessivo, pelo contrário, muitas vezes tomavam prejuízo em função das multas. Esta negociação se arrastou por quase 20 anos e envolveu vários órgãos.
Até que em março de 2022, num acordo, os empresários conseguiram minimizar as operações que os expunham de forma pejorativa. De acordo com Leonardo Silva Cruz, conseguiram que fosse mudada a forma do Procon solicitar a documentação. “Os órgãos que fiscalizam podiam fazer a quebra de sigilo junto a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MT), ou ainda solicitar por meio de ofício”, explica o advogado.
Mesmo assim, os empresários do setor de combustíveis passaram por várias etapas nesta busca de liberdade para precificar seu produto. O advogado detalha que a violação aos principios da legalidade e da livre concorrência também pode ser considerada crime. “Este tipo de atitude só é cabível em situações excepcionais,quando é demonstrada de forma inequivoca a prática de lucros abusivos”.
Fonte: O Livre
