O que é o RAPP?
O Relatório Anual de Atividades do IBAMA (RAPP) é um documento essencial que coleta dados para auxiliar nos processos de fiscalização e controle ambiental. Este relatório é exigido para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades sujeitas à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFCA), conforme a Lei 6.938/81. Para mais detalhes sobre a entrega do RAPP, consulte as informações disponíveis sobre o prazo de entrega do RAPP.
Prazo para Entrega do RAPP
O prazo para entrega do RAPP é de 1° de fevereiro a 31 de março. É crucial que os responsáveis não deixem para a última hora. Assim como na declaração do imposto de renda, o ideal é iniciar o preenchimento com antecedência, evitando surpresas, como instabilidades no sistema e a necessidade de consultar diversas informações.
O que é cobrado no RAPP?
O RAPP exige informações sobre a empresa, tanto de natureza ambiental quanto financeira e operacional. Entre os dados solicitados, destacam-se:
- Volume de resíduos gerados
- Matérias-primas consumidas
- Faturamento do ano anterior
Essas informações são preenchidas em um sistema online do IBAMA, o mesmo utilizado para a entrega das taxas trimestrais (TCFA). O responsável deve ter um cadastro ativo no IBAMA.
Preciso contratar um consultor?
Não é obrigatório contratar um consultor para o preenchimento do RAPP. O empreendedor ou gestor pode realizar essa tarefa. No entanto, muitas empresas optam por essa contratação devido à complexidade do processo. O Portal Brasil Postos oferece um serviço de preenchimento do RAPP a um custo reduzido, facilitando a vida dos revendedores de combustíveis. Para aprimorar suas habilidades, considere os cursos disponíveis que podem ajudar na gestão ambiental.
Consequências da não entrega do RAPP
A não entrega do RAPP pode resultar em multas. De acordo com o Art. 17 da Lei nº 6.938/81, a penalidade é tributária. O Art. 18 prevê sanções ambientais para quem não entregar o relatório ou apresentar informações falsas. Confira a tabela abaixo para entender melhor as penalidades:
| Artigo | Descrição da Penalidade |
|---|---|
| Art. 17 | Multa tributária |
| Art. 18 | Sanções ambientais por não entrega |
| Art. 19 | Sanções por informações falsas |
| Art. 20 | Procedimentos para multas ambientais |
Dicas para o preenchimento do RAPP
Para facilitar o processo de entrega do RAPP, algumas dicas são essenciais:
- Coleta de Informações: Crie métodos para coletar as informações necessárias durante o ano.
- Verificação: Confira todos os dados com atenção, evitando erros que possam causar problemas na análise.
- Antecedência: Entregue o RAPP assim que o sistema estiver disponível, geralmente a partir de 1° de fevereiro.
- Veracidade: Nunca forneça informações falsas, pois isso pode resultar em sanções graves.
- Consultoria: Se necessário, considere a contratação de um consultor especializado em gestão ambiental.
O que fazer se houver um erro no RAPP?
Se um erro for identificado após a entrega do RAPP, é possível gerar uma declaração retificadora. Assim como na declaração do imposto de renda, é importante revisar todas as informações antes do envio para evitar constrangimentos e irregularidades.
Cursos da Academia de Ensino Brasil Postos
Além do serviço de preenchimento do RAPP, o Portal Brasil Postos oferece cursos de capacitação para revendedores, visando fornecer conhecimento e habilidades necessárias para a correta gestão ambiental e cumprimento das obrigações legais.
