Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Aprova Medidas Rigorosas Contra Fraudes no Setor de Combustíveis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra fraudes no setor de combustíveis. Em dezembro, a comissão aprovou um projeto de lei que amplia as condições que podem levar à revogação da autorização de funcionamento de empresas que atuam na distribuição e venda de combustíveis. Essa iniciativa é crucial para coibir práticas fraudulentas, como as observadas na Operação Anoxia, que revelou irregularidades alarmantes.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Que Muda com a Nova Proposta?
Atualmente, as empresas podem ter suas autorizações revogadas em apenas duas situações:
- Descumprimento das normas de segurança para o comércio ou armazenamento de combustíveis.
- Comercialização de combustíveis que não atendem às especificações técnicas estabelecidas.
Essas regras estão na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis. Com a nova proposta, a revogação da autorização se aplicará não apenas à empresa, mas também aos sócios controladores. Isso significa que, se uma empresa for penalizada, seus proprietários também enfrentarão consequências, o que reforça a necessidade de um cadastro atualizado na ANP para evitar complicações legais.
A Importância da Nova Legislação
A relatora da proposta, a deputada Jack Rocha, ressaltou que as fraudes no mercado de combustíveis impactam não apenas os consumidores, mas também a competitividade do setor. A falta de conformidade com as especificações técnicas resulta em competição desleal, pois algumas empresas podem reduzir custos ao oferecer produtos que não correspondem às expectativas dos consumidores. Essa situação é preocupante, especialmente em um cenário onde o preço da gasolina já está em alta.
Atualização das Multas
A proposta também inclui a atualização das multas previstas na lei de abastecimento de combustíveis, fundamental para garantir que as punições sejam adequadas e proporcionais à gravidade das infrações cometidas. Essa atualização é uma resposta necessária a casos como o de um posto de Cuiabá que foi penalizado por práticas abusivas.
Próximos Passos
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto seguirá para análise de mais três comissões:
- Comissão de Minas e Energia
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Para que a proposta se torne lei, ainda será necessário o aval dos deputados e senadores, portanto, o caminho até a implementação das novas regras ainda é longo. Assim, é essencial que todos os envolvidos no setor estejam atentos às mudanças e às exigências, como a necessidade de irregularidades na drenagem dos tanques, que podem resultar em sanções severas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
