A maioria das infrações está relacionada à falta do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), aparelho de uso obrigatório e que transmite automaticamente ao Fisco os dados relativos à movimentação de combustíveis.
A Secretaria de Estado da Fazenda autuou 81 dos 88 postos de combustível fiscalizados entre quarta e quinta-feira em todo o Estado. As equipes estiveram em estabelecimentos de 38 municípios nas regiões da Grande Florianópolis, Itajaí, Joinville, Criciúma, Blumenau, Chapecó e Lages.
Os auditores fiscais observaram ainda a instalação e a regularidades de equipamentos de controle fiscal como o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o Programa de Aplicação Fiscal (PAF-ECF).
Os comerciantes autuados serão notificados pela SEF e terão 30 dias para pagar multa – nos casos de ausência do MVC a multa é de R$ 5 mil – ou recorrer. O diretor de Administração Tributária, Rogério Mello, explica que o setor é responsável por 20% da arrecadação de ICMS em Santa Catarina, o que denota a importância de fiscalizar e coibir a sonegação. “Os equipamentos de controle são também muito eficientes para a gestão dos próprios postos de combustível”, observa o diretor.
No caso do MVC, há duas empresas fabricantes com o equipamento já homologado e outras em processo de homologação. O Estado concede um crédito fiscal de até 50% do valor de compra do equipamento, o que acaba compensando desembolso do contribuinte. “O MVC é extremamente eficiente no combate a fraude e sonegação. O equipamento coíbe tanto a comercialização de combustível sem nota fiscal quanto a venda de produto adulterado”, explica o auditor fiscal Vantuir Epping, coordenador do Grupo Especialista em Combustíveis (GESCOL) da SEF.
Saiba mais
– O Emissor de Cupom Fiscal – ECF é um equipamento de automação comercial utilizado para emitir os documentos fiscais de venda no varejo, adotado pela Fazenda de Santa Catarina desde a década de 1990.
– O Programa Aplicativo Fiscal – PAF/ECF é um software utilizado para automatizar o registro das vendas e comandar a impressão de documentos fiscais por meio do ECF. De tempos em tempos as versões do aplicativo são atualizadas, seguindo as especificações de requisitos e funcionalidades determinadas pelo fisco.
– O Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC é um equipamento que apura, registra e transmite automaticamente ao fisco, de forma segura, os dados relativos a movimentação física de combustíveis nos tanques de armazenamento do posto, positivas (descargas) ou negativas (abastecimentos, aferição, vazamento, etc.), e das quantidades medidas pelas bombas de abastecimento, permitindo o monitoramento remoto, permanente e em tempo real das entradas e saídas de combustível dos tanques do posto, pelo fisco. Santa Catarina foi o primeiro Estado a publicar uma lei exigindo a instalação do MVC nos postos de combustível (Lei 14.954/09). Desde 31 de dezembro de 2017 a instalação do MVC é obrigatória para os postos com faturamento acima de R$ 15 milhões por ano.
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A fiscalização em números:
Grande Florianópolis – Fiscalizados: 14 – Infrações: 14
Regional de Itajaí – Fiscalizados: 13 – Infrações: 12
Regional de Criciúma – Fiscalizados: 15 – Infrações: 13
Regional de Joinville – Fiscalizados: 13 – Infrações: 11
Regional de Chapecó – Fiscalizados: 12 – Infrações: 10
Regional de Blumenau – Fiscalizados: 11 – Infrações: 11
Regional de Lages – Fiscalizados: 10 – Infrações: 10
Fonte: Comunicação Governo SC
Confira na integra decisão judicial:
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