Fim do embandeiramento de combustíveis. Veja como os agentes do mercado reagiram a MP 1063/21

A medida provisória libera a venda direta de etanol, a exclusividade da compra pelas distribuidoras e ainda libera a venda pelo sistema de delivery de combustíveis

Há em curso no mercado de combustíveis do Brasil pelo menos três movimentos de abertura do setor:

1️⃣ O abandono da exclusividade da comercialização nos estabelecimentos dos postos de combustíveis, abrindo-se espaço para o delivery.

2️⃣ O fim da tutela regulatória do modelo de bandeiramento, que impõe ao revendedor que ostente a marca de uma distribuidora (“bandeira”) a obrigação de adquirir combustíveis exclusivamente daquela fornecedora.

3️⃣ A venda direta de etanol pelas usinas e importadores.

? Ambos os tópicos trazem consigo uma primeira reflexão: a quem interessa a abertura de qualquer mercado?

A história mostra que modelos de negócio disruptivos, com os efeitos concorrenciais que lhes são peculiares, normalmente vêm acompanhados de ganhos para o mercado de consumo e, essencialmente, para os próprios consumidores, aprimorando os produtos e serviços colocados ao seu alcance, inclusive com vantagens nos preços. Assim, a inovação é um componente essencial ao desenvolvimento do mercado, que interessa a todos os agentes econômicos, inclusive aos consumidores.

De todo modo, principalmente em modelos de negócio disruptivos (não apenas inovadores), o desenvolvimento deve vir acompanhado do reforço das estruturas normativas de tutela do consumidor. O que não se admite é que a retórica da tutela consumerista se coloque como barreira a um movimento benéfico ao consumidor e ao mercado.

❌ Não se pode, assim, realizar uma espécie de controle prévio de adequação de um modelo de negócio à tutela do consumidor em abstrato, pois isso implicaria paternalismo incompatível com a lógica de livre mercado.

A retórica que o embandeiramento de postos garantem mais segurança e oferece serviços adicionais já não convence mais. A qualidade do produto não é mais que obrigação – nem com as bandeiras, mas, sim, com a agência reguladora, a ANP, e indiretamente com a população.

O problema, portanto, seria com a ANP, que tem por obrigação de fiscalizar todos os pontos de origem e destino, inclusive caminhões tanques. E tem mecanismos para isso.

Entre os dias 2 e 5 de agosto, a reguladora realizou a mais recente fiscalização em quase 1,5 centena de postos de combustíveis em 11 estados.

Entre os autuados por irregularidades dos combustíveis certamente se encontram agentes de bandeira de redes (na lista oficial aparece a razão social de cada um, sem especificações).

Os postos de marca carregam margens maiores e cobram acima também porque se aproveitam do imaginário coletivo de que todo agente “bandeira branca” lesa o consumidor.

Mas os 47% de postos independentes já provam que esse mito está sendo derrubado pelo consumidor que está atento e muito bem informado.

? Era de se esperar que uma mudança tão grande em um segmento tão concentrado gerassem aplausos e críticas. Para ajudar o revendedor a ficar informado, selecionamos o posicionamento dos principais agentes do mercado. Veja o que eles disseram.

⛽ Nova MP dos combustíveis não trará benefícios, diz Fecombustíveis

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) vem a público informar que a Medida Provisória 1063, publicada, hoje (12), no Diário Oficial da União, não deveria concentrar esforços em alterar regras regulatórias do setor de combustíveis que não tragam qualquer benefício para o consumidor e nem para os agentes regulados.

A principal mudança é a liberação da venda direta de etanol hidratado por produtores e importadores para os postos de combustíveis a partir de 1^o de dezembro (primeiro dia, do quarto mês, após a publicação da MP).

? No entanto, a nova regra (venda direta de etanol) só valerá para os postos bandeira branca. Já os postos que possuem contratos assinados com as distribuidoras certamente terão que respeitar as cláusulas de exclusividade.

Para a Fecombustíveis, esta MP (item venda direta de etanol) não vai eliminar os riscos de sonegação, que já é elevada e crônica no setor de etanol.

A segunda medida da MP flexibiliza a tutela regulatória de fidelidade à bandeira ao permitir que um posto bandeirado possa comercializar combustíveis de outros fornecedores que não o da marca que o posto ostenta. Esta medida ainda deverá ser regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no prazo de 90 dias a partir da data da publicação da MP. Ou seja, entrará em vigor em 10 de novembro.

❌ Esta regra não se aplica aos contratos vigentes, somente será válida aos contratos futuros caso haja consenso entre distribuidora e revendedor.

Ou seja, as distribuidoras podem simplesmente não aceitar que os seus postos exclusivos façam uso da regra.

Portanto, a Fecombustíveis considera a regra inócua, já que as distribuidoras já estão se posicionando por notas escritas contra a possibilidade de negociar cláusulas contratuais que permitam a comercialização sem exclusividade em postos bandeirados. Parece ser mais uma medida federal que não trará qualquer benefício prático.

Fonte: fecombustiveis.org.br/

2️⃣ Comunicado da Petrobrás

Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2021.

Caros Clientes,

Desde o dia de ontem, acompanhamos com surpresa a movimentação para assinatura da Medida Provisória 1063/21, publicada hoje no D.O, que altera a Lei do Petróleo. Há mais de 80 anos trabalhamos em estreita parceria com nossos clientes revendedores e investimos fortemente na construção de nossa marca como sinônimo de garantia de qualidade e confiança ao consumidor final. Com esse trabalho, conseguimos fortalecer a marca Ipiranga, tomá-la reconhecida e querida por todo País e criar uma relação próxima e emocional com as pessoas, que escolhem os serviços e produtos da Ipiranga pela confiança em nossa oferta.

Conforme já amplamente divulgado pela imprensa, essa MP altera a Lei do Petróleo em dois pontos principais: (1) cria a possibilidade do posto revendedor revender produtos de marcas diversas e (II) permite a venda direta de etanol para postos revendedores e TRRs.

Hoje o mercado brasileiro já prevê a coexistência de postos sem bandeira e postos que ostentam bandeira de distribuidora Nesse modelo, cada rede é responsável por assegurar a qualidade e o padrão dos produtos e serviços ofertados e o consumidor é livre para fazer sua escolha com clareza e transparência.

A medida provisória anunciada ontem não altera a obrigação das partes de respeito aos contratos atuais em vigor, nem relações contratuais futuras baseadas em acordos livres entre as partes para uso de exclusividade da marca da distribuidora. Reforçamos que os revendedores que possuem contrato de marca com a Ipiranga permanecem operando nos termos do acordo firmado conosco e mantém os benefícios, como os programas de incentivo, pacotes de serviços, treinamentos, controle de qualidade de produtos, entre outros. diferenciando-se no mercado e garantindo ofertas competitivas ao consumidor final.

Do ponto de vista de compromisso com a sociedade e as pessoas, também entendemos que essa medida fatalmente levará o consumidor a erro quanto a origem do fornecedor do produto, colocando-o em vulnerabilidade em relação à qualidade e desrespeitando o seu direito de saber claramente a origem do combustível que está adquirindo. Além disso, existem dificuldades operacionais para segregar nos tanques e bombas os produtos de diferentes origens, e ainda, a impossibilidade de separar serviços presenciais e digitais.

Quanto à venda direta de etanol pelos produtores, continuaremos a defender a isonomia na cadeia. As questões tributárias inerentes ao recolhimento de tributos federais e estaduais precisam ser ajustadas para que não haja assimetria comercial e concorrencial entre produtores, distribuidores e revendedores.

Como inexiste solução até o momento sobre essas questões tributárias, entendemos prematura a edição de uma Medida Provisória nesse sentido, o que certamente acarretará desequilíbrios concorrenciais entre os agentes envolvidos, em especial, quanto ao recolhimento de ICMS pelos estados.

Esclarecemos que a medida, embora publicada, ainda não possui regulamentação para vigorar. Da mesma forma, a venda direta também não pode ser exercida. Por fim, acreditamos na previsibilidade regulatória para a saúde dos negócios do setor de combustiveis e de toda indústria, e ressaltamos nossa confiança nos agentes da cadeia para regulação de um mercado competitivo, capaz de atrair novos investimentos, e para a evolução eficiente do serviço essencial de distribuição de combustíveis.

Leonardo Linden – Vice Presidente Comercial

⛽ Usinas – Feplana

A venda direta de etanol hidratado aos postos, valendo a partir desta quarta (11), não implicará em altas despesas de infraestrutura para as usinas. Além do que a concepção do negócio, em relação ao transporte, já oferecerá ganhos que hoje são consumidos na distância da entrega às bases das distribuidoras.

As fábricas podem seguir operando exclusivamente com as intermediárias ou podem adotar um modelo misto, já que a Medida Provisória (MP) que autoriza a operação não é compulsória. E, por enquanto, só poderão atender os postos sem bandeira, o que também é um fator limitante de despesas já que são em número menor.

Assim, as unidades podem planejar a distância que podem percorrer e a correspondente quantidade de postos de serviços que podem atender com os equipamentos básicos que já possuem. Caminhões tanques, por exemplo.

⛽ Procon diz postos devem informar a origem do combustível

O Procon-SP alerta que é obrigação dos postos identificarem nas bombas a origem do produto comercializado. Antes um posto de determinada marca só podia vender combustível dessa marca. A MP flexibilizou essa regra de fidelidade à bandeira.

Com a medida, o Procon-SP irá fiscalizar se a origem do combustível com o qual os veículos estão sendo abastecidos está sendo informada na bomba.

“É dever do posto de combustível dar a informação sobre a origem do produto ao consumidor. Ao não cumprir essa obrigação, o fornecedor comete prática abusiva e fica sujeito à multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor”, avisa Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

⛽IBP não tem restrição sobre a venda direta de etanol hidratado.

Em paralelo, acredita que o preço do combustível não vai beneficiar o consumidor com o fim da fidelidade à bandeira

Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) se posiciona com relação as mudanças na comercialização de combustíveis aprovada ontem (11/08) pelo Governo, no qual defende venda direta do etanol das usinas e o fim da fidelidade à bandeira aos postos de combustíveis.

O órgão defende a regra atual de funcionamento do mercado de revenda de derivados, que permite a convivência entre o modelo sem exclusividade de marca e o de exclusividade, o que assegura aos consumidores de combustíveis de todo o país a garantia de que os produtos da marca estampada nos postos tenham origem na distribuidora com a qual o revendedor mantém uma parceria comercial. Este ponto é uma premissa para uma concorrência transparente e justa.

Acreditamos que a proposta legislativa não traz benefícios em termos de preço e informação ao consumidor, mas aumenta os custos regulatórios e fiscais e cria uma desestruturação em um mercado bastante maduro e complexo.

No Brasil, os postos de combustíveis já têm a opção de ostentar ou não marcas comerciais de distribuidora. Os chamados postos “bandeira branca” representam cerca de 47% do mercado, o que mostra a competição entre os modelos.

A manutenção da fidelidade à marca exposta nos postos revendedores dá ao consumidor a certeza da origem dos produtos. O cliente tem o direito, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, de identificar a marca comercial da distribuidora com a qual se relaciona frequentemente e possui mais confiança nos produtos e serviços ofertados. Além das dificuldades operacionais de se segregar nos tanques e bombas os produtos de diferentes origens e a virtual impossibilidade de separar os serviços presenciais e digitais eventualmente agregados, a clareza de comunicação ao consumidor ficará comprometida.

▶ Assista à cerimônia de assinatura da Medida Provisória:

▶ MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE DE DE 2021

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68-B. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor ou importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:
I – agente distribuidor;
II – revendedor varejista de combustíveis;
III – transportador-revendedor-retalhista; e
IV – mercado externo.” (NR)
“Art. 68-C. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e comercializar etanol hidratado combustível do:
I – agente produtor ou importador;
II – agente distribuidor; e
III – transportador-revendedor-retalhista.” (NR)
“CAPÍTULO IX-B
DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Art. 68-D. O revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar combustíveis de outros fornecedores na forma da regulação aplicável, e desde que devidamente informado ao consumidor.
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudicará cláusulas contratuais em sentido contrário, inclusive dos contratos vigentes na data de publicação da Medida Provisória nº , de de de 2021.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………
§ 1º ……………………………………………………………………………………………….
II – por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B; e
………………………………………………………………………………………………………
§ 4º-A Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas:
I – nos incisos I e II do caput; ou
II – nos incisos I e II do § 4º, observado o disposto no § 8º.
§ 4º-B As alíquotas de que trata o § 4º-A aplicam-se nas seguintes hipóteses:
I – de o importador exercer também a função de distribuidor;
II – de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 1997, quando estes efetuarem a importação; e
III – de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.
§ 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas:
I – no inciso I do caput; ou
II – no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º.
………………………………………………………………………………………………………
§ 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.
………………………………………………………………………………………………………
§ 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição.
………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 3º O disposto no art. 68-D da Lei nº 9.478, de 1997 será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998:
I – o inciso I do § 1º;
II – o § 3º; e
III – o § 19.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto à parte do art. 1° que inclui os artigos 68-B e 68-C e ao art. 2º; e
II – na data da sua publicação quanto ao art. 3º
Brasília, de de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

MP-ALT LEI 9.478-1997 E LEI 9.718-1998 VENDA DE ÁLCOOL E CONTRIBUIÇÃO

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