A decisão do desembargador Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, do (TRF-6), de liberar a venda de combustíveis de diferentes fornecedoras em postos bandeirados e permitir o sistema de delivery de etanol e gasolina tem gerado uma grande confusão no mercado de combustíveis.
Inicialmente instituídas por uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e por uma lei federal, as mudanças visavam aumentar a competição no setor e, consequentemente, reduzir os preços. No entanto, a medida foi alvo de contestações por parte do Ministério Público de Minas e do Ministério Público Federal, que questionaram sua legalidade em uma ação civil pública.
A controvérsia em torno do delivery de combustíveis e da adoção da chamada “bomba branca” nos postos bandeirados revela um embate entre diferentes interesses. Enquanto os defensores das mudanças argumentam que elas promovem a concorrência e beneficiam o consumidor, os críticos alertam para os riscos de falta de sinalização ao cliente e para possíveis prejuízos à qualidade do combustível.
Em fevereiro deste ano, a ANP proibiu o delivery de combustíveis em todo o país, juntamente com a venda de produtos combustíveis “bomba branca” em postos bandeirados. No entanto, agora em março, a decisão do desembargador conferiu efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo instituto, liberando novamente tais práticas.
É evidente que a falta de clareza e a constante mudança de diretrizes regulatórias estão prejudicando não apenas os consumidores, que podem ficar confusos com as diferentes práticas adotadas pelos postos, mas também os próprios revendedores e distribuidores, que enfrentam dificuldades para se adaptar às novas normas.
Nesse cenário, é fundamental que as autoridades responsáveis pelo setor atuem com cautela e transparência, buscando soluções que garantam tanto a competição saudável quanto a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. Afinal, o que se espera é um mercado de combustíveis que opere de forma eficiente e confiável, em benefício de todos os envolvidos.
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Renato da Silveira Fundador e CEO da Brasil Postos
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Infelizmente a segurança jurídica em nosso pais está, a cada decisão de ofício, mais próxima da extinção! Não é surpresa a fuga do capital sério… ficam só os especulativos e oportunistas!