LMC: um aliado da fiscalização e do revendedor

O uso correto desse instrumento evita que o posto seja penalizado e ainda permite maior controle do negócio.
É essencial para qualquer estabelecimento ter o controle dos seus produtos, seja do estoque,
da saída ou da entrada. Para os postos de combustíveis, isso não é diferente e essa necessidade é ainda aliada ao cumprimento da lei. Para isso, foi criado pelo extinto Departamento Nacional dos Combustíveis (DNC) e está em vigor desde 1993 o Livro de
Movimentação de Combustíveis (LMC), um livro de controle para atestar a correta venda de combustível. É como se fosse um livro de controle de estoque, para contagem física e
movimentação de fluxo e controle diário.
Algumas das funções do LMC são: informar a quantidade específica de combustível do tanque, o volume adquirido em cada nota, o volume do encerrante, o volume de venda, registrar os encerrantes das bombas, informar valor unitário de cada venda, entre outras.
A escrituração do LMC deve ser diária, como destaca o advogado do Minaspetro Gustavo Fonseca. “Não se pode deixar para registrar amanhã o que foi feito hoje”, enfatiza
ele, que, no Ciclos de Congressos Regionais & Conveniência promovido este ano pelo Sindicato, ministrou palestras sobre esse assunto, alertando os participantes quanto
ao preenchimento correto do livro.
Utilização
Quando foi instituído o LMC, o seu preenchimento era feito manualmente. Em seguida, foi introduzida uma forma digitalizada e, a partir disso, a portaria passou a exigir a emissão diária de todos os dados, ou seja, é necessário que seja impresso todos os dias um livro para
cada tipo de combustível. O Livro de Movimentação de Combustível deve ser encerrado a cada mês e deve ter no mínimo 100 folhas, numeradas em sequência.
Após o fechamento do LMC, é necessário fazer o encadernamento em gráfica, com capa dura, e depois
levá-lo para a Secretaria da Fazenda vistá-lo. Apesar de ser exigido um livro para cada combustível, esse encadernamento pode ser feito em conjunto.
Para Gustavo Fonseca, a utilização do LMC vai muito além de fiscalizar o estabelecimento. “É importante o revendedor ter em mente que não se trata apenas de uma ferramenta de fiscalização, mas de um instrumento de controle para o proprietário do posto”, explica. Ele ainda completa: “O controle mais importante que o LMC permite é o dos funcionários, no que se refere ao controle do estoque de combustível”.
Erros de preenchimento
De acordo com Gustavo Fonseca, é comum o preenchimento do Livro de Movimentação de Combustíveis ser feito de maneira errada, podendo gerar vários problemas ao revendedor. Os principais erros cometidos, segundo ele, são:
Deixar de lançar perdas.
Não justificar os lançamentos de perdas e sobras superiores a 0,6%.
Lançamentos em data errada.
Ao invés de lançar o estoque inicial, lançar o estoque do dia anterior.
Em caso de roubo de estoque ou defeito de equipamento, lançar a diferença sendo que o correto é documentar a perda, registrar ocorrência e anotar o número do boletim ou defeito do equipamento.
Não informar que a compra do combustível foi efetuada em outro posto e não na distribuidora.
Consequências
São muitas as consequências para o revendedor em caso de não preenchimento do LMC ou de preenchimento errado. Alguns dos problemas são:
Penalidades administrativas por falta de escrituração, autuações relativas à Secretaria da Fazenda por falta de controle.
Se, durante a fiscalização, for encontrada sobra de combustível, os problemas são piores. É preciso pagar ICMS sobre a diferença, mais uma multa sobre o ICMS, pois entende-se que, neste caso, não houve o seu recolhimento, então o revendedor acaba tendo que pagar
duas vezes.
Quando não há o lançamento, perde-se o controle do estoque, vai se acumulando diferença sem justificativa. Se for fiscalizado, a alegação será de que houve venda de combustível sem nota.
Autuações pelo Procon.
Prejuízo por problemas ambientais.