Postos de combustíveis que ainda não dispõem de calibradores de pneus têm até o próximo dia 5 para instalarem o equipamento. Segundo o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Helton Renê, em caso de descumprimento, os postos serão penalizados com multa de um quarto do salário mínimo vigente no país, com sua cobrança sendo dobrada a cada reincidência, como está especificada na Lei Estadual 10816/2016, além das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em João Pessoa existem 102 postos de combustíveis e desse total, 19 foram notificados para que se adequem à lei estadual que prevê a obrigatoriedade de calibrador de pneus nestes estabelecimentos. Além da falta do equipamento, a fiscalização do Procon-JP encontrou cobrança indevida pelo uso e localização de difícil acesso.
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A lei prevê que o equipamento deve estar em perfeitas condições de uso e em local de fácil acesso, sendo disponibilizado de forma gratuita. O titular do Procon-JP informou ainda que todos os postos de combustíveis em atividade na Capital foram visitados. “Grande parte deles já dispõe do calibrador de pneus e, agora, com a fiscalização do Procon-JP, todos deverão se regularizar, sob pena de multas administrativas e outras sanções”.
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Fonte: www2.pbagora.com.br
