Diretoria da ANP aprovou minuta de resolução que visa aperfeiçoar os regulamentos da Agência para o segmento de revenda de combustíveis.
O objetivo é reduzir o ônus dos agentes econômicos que atuam no mercado de combustíveis, viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores.
A minuta de resolução, que será submetida a consulta e audiência públicas, prevê as seguintes mudanças:
Tutela regulatória da fidelidade à bandeira
O termo “tutela regulatória da fidelidade à bandeira” refere-se à obrigação, para postos revendedores que tenham optado por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, de apenas adquirir, armazenar e comercializar combustível fornecido por esse distribuidor. Está sendo proposta a flexibilização da tutela. Sem prejuízo da condição de revenda bandeirada, em contratos novos, haveria a possibilidade de instalação de bomba, ou conjunto de bombas não-exclusivas.
A tutela passa a ser à proteção das preferências do consumidor e deixa de ser uma forma onerosa para a ANP de substituição do Poder Judiciário na garantia de contratos entre particulares.
Nesse caso, a agência reguladora propõe a instalação de bombas de combustíveis não exclusivas, pelas quais os postos poderiam vender produtos adquiridos de fornecedores diferentes daqueles com quem têm contrato de uso de marca.
Assim, defende a agência, a fidelidade à marca da gasolina passaria a ser escolha do consumidor e não uma obrigação regulatória que dá hoje à ANP função de fiscalizar contratos particulares.
O governo estima que a medida poderia reduzir o preço da gasolina em até R$ 0,50 por litro, como resultado do aumento da competição.
Distribuidoras que se opõem à medida alegam que realizam investimentos nos postos e que a medida abriria maior mercado a empresas que operam de forma irregular, seja com sonegação de impostos, seja com a venda de produtos de má-qualidade.
A fidelidade à marca da gasolina passaria a ser escolha do consumidor, e não uma obrigação regulatória que dá hoje à ANP função de fiscalizar contratos particulares.
Segundo a agência, o objetivo é “viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores”.
Abastecimento fora das instalações autorizadas à revenda
Atualmente, é vedado ao revendedor de combustíveis automotivos “comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista, e, para o caso do posto revendedor flutuante ou marítimo, em áreas adjacentes ao estabelecimento da revenda varejista”. Está sendo proposta uma nova forma de atuação na revenda, que permita a entrega fora das instalações do posto.
Outra medida polêmica é a autorização para a entrega de gasolina fora das instalações do posto, como um sistema de delivery. O modelo já foi testado no Rio de Janeiro pela GOfit, primeira empresa a obter autorização para esse tipo de serviço, em 2019, e foi questionada por concorrentes na Justiça.
O serviço da GOfit funciona via aplicativo para celulares, seguindo o exemplo de serviços de entrega de comida, como Rappi e Uber Eats: após se adastrar, um veículo adaptado leva o combustível do posto ao endereço solicitado.
Para distribuidoras e postos, as operações podem trazer risco ao abastecimento, caso não respeitem regras de segurança. Os defensores alegam que o serviço já é prestado em outros países e que a competição é boa para o consumidor.
A proposto também estuda a possibilidade de que os TRR poderão comercializar gasolina C e etanol (hoje o TRR só pode vender diesel), mas a mistura continua restrita as distribuidoras.
Fim da Terceira Casa Decimal
A ANP propõe acabar com uma das peculiaridades do comércio de combustíveis em relação a outros tipos de comércio: a terceira casa decimal no preço pago pelo consumidor. O objetivo, diz a agência, é dar maior clareza sobre o valor cobrado pelos produtos.
A hipótese de cancelamento de autorização de funcionamento por supressão de lacre de interdição
Essa hipótese, segundo a minuta de resolução, seria avaliada a partir do histórico do posto no setor, acrescida de outras penalidades cabíveis, tendo em vista o ato praticado pelo agente. Neste caso aumentará a penalidade para os postos que romperem os lacres de interdição do estabelecimento;
A minuta de resolução aprovada prevê a revisão da Resolução ANP nº 41/2013 (estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos); do art. 1º, parágrafo 2º, incisos II e III, da Resolução ANP nº 8/2007 (estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista – TRR); e dos arts. 32, parágrafo 5º, e 36, inciso II, da Resolução ANP nº 58/2014 (estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos).
Venda direta de etanol das usinas é aprovada pelo CCJ e promete estimular a concorrência e frear o aumento no preço da gasolina nos postos de combustíveis
Foi aprovado, no dia 5 de maio, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a permissão para a venda direta de etanol das usinas – sem passar pelas distribuidoras, para os postos de combustível. A nova medida pode frear o aumento no preço da gasolina e do diesel, e aliviar o bolso dos brasileiros.
Ainda não é possível saber exatamente o quanto a venda direta de etanol geraria de impacto no preço do biocombustível no Brasil, já que há muita dependência da logística industrial em cada estado. Porém, um estudo da Esalq-Log, em 2019, mostrou que o custo médio do transporte de etanol no estado de São Paulo cairia cerca de 30% com a venda direta.
Há estimativas, também, de que a concentração das margens de produção e distribuição no produtor e aumento da concorrência entre usineiros e distribuidoras na oferta do combustível no mercado possa reduzir em até 20 centavos por litro os preços do etanol hidratado para o consumidor final.
