Posto Multado pela ANP atinge o Patrimônio dos sócios ?

O intuito deste caso prático é revelar como a Defesa Judicial é eficaz na tutela dos interesses do cliente, tanto para a empresa Posto de Combustível e ainda mais para a proteção do patrimônio dos sócios.

Este caso jurídico em que a PetroCQ atuou , iniciou em 10/2009, há 9 anos! Isso mesmo! E recentemente, em 06/2018 houve a baixa definitiva do processo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região com sentença e acórdão favorável aos nossos clientes.

O cliente (3 sócios de posto de combustível) nos procurou em 11/2009 alertando que sofreu fiscalização da ANP por 2 vezes, em 05/2003 e 07/2005. Em 10/2005, foram notificados de multa no valor de R$ 50.000 e nada mais fizeram. Não fizeram o pagamento e não apresentaram nenhuma defesa administrativa. Simplesmente, deixaram do jeito que estava.

O CNPJ do Posto foi inscrito no CADIN e o valor da multa com juros e mora tornou-se impagável. O Posto encerrou suas atividades e os 3 sócios se sentiam perseguidos pelas notificações diversas, tanto de cobrança quanto judiciais. Transcorridos 4 anos da multa, a ANP ingressou na Justiça Federal 7ª Vara das Execuções Fiscais com o processo judicial:

A PetroCQ atuou na defesa judicial e desde de pronto obteve liminar para a suspensão dos efeitos da cobrança multa administrativa perante os sócios. Nossa tese jurídica, que foi aceita na Sentença da Justiça Federal e também no Tribunal Federal, foi a de que execução da multa deve atingir tão somente a empresa (CNPJ) e não o patrimônio dos sócios (CPF’s) uma vez que a Certidão de Dívida Ativa não está em nome dos sócios e a multa da ANP é de caráter administrativo, e não uma obrigação tributária, daí, não se aplica o CTN e nem a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

Os nossos clientes, sócios do Posto, ficaram muito contentes da sentença favorável uma vez que ficaram livres de qualquer penhora dos seus bens pessoais, pela dívida da empresa. Pois bem, a ANP ingressou com diversos recursos que fez o processo se prolongar por mais 6 anos no Tribunal Federal:

Contudo, a decisão favorável aos nossos clientes permaneceu. Segue a Ementa do TRF 3ª Região:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANP. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 135, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50, CC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS.

Recentemente houve a baixa definitiva do processo e os sócios não tiveram seu patrimônio atingido pela execução da multa da ANP contra o Posto fiscalizado.

Este caso prático demonstra que, embora o Poder Judiciário seja demorado em suas decisões, a Defesa Judicial é eficaz para questionar eventual excesso por parte da ANP na cobrança de multa.   Foi preservado o patrimônio dos sócios e tiveram a oportunidade de se defender em juízo.

Preserve seu patrimônio, proteja seu Posto de combustível, antes mesmo de recorrer ao Judiciário para defender seus interesses, conte com a Assessoria Técnica da PetroCQ para formar Provas ao seu favor. Afinal, a prevenção é a melhor defesa.

* O nome do posto não foi publicado  pois cumpre esclarecer que a PetroCQ, para todos nossos clientes, assume Termo de Compromisso de Confidencialidade e Sigilo das informações, por esta razão estão omitidos os dados de identificação do processo.

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A empresa atende mais de 515 postos em todo Brasil com o Programa PetroCQ. Mensalmente, a empresa monitora toda a regularização de procedimentos e documentos para que seu posto fique blindado contra Denúncias e Fiscalização. Sabe como? Produzindo provas de regularidade e prevenção. São mais de 200 itens de 10 órgãos de Fiscalização que  deixam seu posto a ficar em dia… porque sabemos que é praticamente impossível ao gerente ou dono do posto de ficar atualizado de todas estas leis e normas, e ao mesmo tempo se dedicar ao comercial e atendimento aos clientes.

Os clientes que participam do Programa PetroCQ tem  a vantagem da defesa administrativa é GRATUITA  no caso do posto sofrer uma Fiscalização ou Denúncia porque garantimos que seu posto tem como se defender com nossa auditoria.

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