A empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPPE
Um posto de gasolina localizado em Jaboatão dos Guararapes, vai precisar ressarcir os danos materiais e morais causados a clientes pela prática de abastecimento com gasolina aditivada quando o cliente pedia pela comum no estabelecimento comercial.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Milena Conceição Rezende, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, estabelece o pagamento de R$ 10 mil por parte da empresa como forma de compensação pelos danos aos consumidores.
De acordo com o MMPE, o valor deve ser revertido ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei Municipal nº 250/1996.
Para preencher o débito vindo de Processo Administrativo instaurado pelo Procon de Jaboatão dos Guararapes, foi estabelecido o pagamento de R$ 10 mil, que será recolhido para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Município.
O MPPE ainda informou que o posto vai se comprometer a prestar um atendimento de excelência aos consumidores, observadas as exigências e obrigações legais, especialmente quanto às normas consumeristas.
A empresa deve adotar maior empenho e vigilância para evitar eventuais irregularidades, assim como informar que permeia o Código do Consumidor, ressaltando a importância da informação nas relações de consumo para o efetivo esclarecimento do consumidor a fim de que realize uma aquisição e contratação consciente.
Caso não seja feito o pagamento dos acordos do TAC, será aplicada uma multa de R$ 20 mil.
Fonte: https://www.diariodepernambuco.com.br/
Caderno com 100 planilhas indicado para organizar e padronizar os posto com o controle de de drenagem.
Chega de bagunça e folhas soltas !
