A lei 9.279/96 regula as questões do registro de marcas no Brasil. E o que pode ser assegurado por esta lei? A marca é o sinal visualmente representado, que é configurado para o fim específico de distinguir a origem dos produtos e serviços. Símbolo voltado a um fim, sua existência fática depende da presença destes … Continue lendo Contrafação de Marca: Você sabe o que significa?