O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Instituo SIGILO , entrou com uma ação para interromper as atividades do aplicativo Abastece Aí , ferramenta de pagamento digital do Grupo Ultra, que também é dono do Ipiranga .
De acordo com o órgão, os dados dos usuários que se cadastram no app são usados para abertura de conta no banco BV , sem prévio consentimento ou autorização.
A ação foi aberta na 50ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro, depois do SIGILO receber denúncias. “App Abastece Aí abriu conta digital no Banco Votorantim sem autorização expressa. Não tenho nenhum interesse em ter conta digital no banco Votorantim (BV). Assim, solicito o imediato cancelamento da conta que foi aberta pelo aplicativo dos Postos Ipiranga. Solicito também que informem ao Banco Central o encerramento do relacionamento financeiro (CCS), pois somente descobri o ocorrido ao acessar as informações do Registrato”, escreveu um usuário no site Reclame Aqui.
O pedido da ação é de que o aplicativo seja interrompido temporariamente até a cessação do compartilhamento indevido dos dados , sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
O instituto ainda pede que o Ipiranga e o banco BV sejam condenados a indenizar os usuários que tiveram os dados utilizados indevidamente em R$ 15 mil cada.
“Além de ganharem dinheiro com os dados pessoais , os réus os utilizam indevidamente para entojar serviços que os titulares dos dados não requereram nem pediram. Tal situação, além de ser por demais esdrúxula, é totalmente ilegal”, dizem os autores da ação no documento.
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Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundado e presidente do SIGILO, ainda diz que as empresas não estão agindo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “O tratamento de dados só pode ser feito sob o consentimento do titular. Considerando que foi obtido o consentimento, elas não podem processar as informações dos titulares sem comunicar a eles sobre as bases do tratamento, conforme determina o art. 7º, § 5º, da LGPD ”, comenta.
A reportagem entrou em contato com o Abastece Aí e com o banco BV mas, até o momento desta publicação, o aplicativo não retornou. Confira o posicionamento da instituição financeira:
“O Banco Votorantim S.A. (“banco BV”) presta serviços ao Abastece Aí Clube Automobilista Payment Ltda., que atua como instituição de pagamento no mercado financeiro. No âmbito da prestação de serviços, o banco BV, realiza, essencialmente, as atividades relativas à custódia e liquidação das contas digitais dos clientes do Abastece Aí, com os devidos reportes junto ao Banco Central do Brasil e demais autoridades regulatórias aplicáveis. Nesse sentido, não há abertura de conta no banco BV para os clientes da Abastece Aí e sim, exclusivamente, a prestação dos serviços citados à Abastece Aí, o que acaba por permitir que os clientes da Abastece aí transacionem no mercado financeiro por meio de contas de pagamento abertas pela Abastece Aí.
Nos termos da legislação vigente, o cliente da Abastece Aí fornece as autorizações devidas para que seus dados sejam compartilhados com o banco BV, de forma a possibilitar a correta prestação dos serviços contratados entre as partes. Ainda, destaca que se trata de prestação de serviços devidamente regulamentada pelo Banco Central do Brasil e para os quais o banco BV é devidamente autorizado e habilitado. Com relação a eventuais demandas judiciais ou procedimentos de investigação sobre o tema, o banco BV destaca não ter sido citado ou intimado a prestar esclarecimentos ou informações até a presente data, mas, quando o for, prestará os devidos esclarecimentos aos órgãos competentes”.
Fonte: IG
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