Quando a distribuidora estabelece preços diferenciados para aqueles postos que carregam na mesma base de distribuição, e nas mesmas condições, FOB ou CIF, então aproveita-se do seu poder econômico e contratual, apropriando-se de parcela do excedente econômico do seu contratado e, com isso, indiretamente obriga o posto a reduzir a sua margem de lucro para poder concorrer em pé de igualdade com o seu concorrente.
Com efeito, a Lei Antitruste nº 12.529/11, que regula o sistema concorrencial brasileiro, vem em socorro do comerciante aderente para corrigir esta prática deletéria, contrária à Lei, à boa-fé e a função social do contrato.
Se esta situação não for corrigida a tempo, então o empresário poderá ir à ruína, se não buscar a tempo a proteção do Estado-Juiz, para recolocar as partes no status quo ante , equilibrando a relação contratual, para que a empresa seja preservada.
Emblemática lição do Ex Ministro do STF Carlos Veloso, sobre o modelo concorrencial: “Um desses princípios, por isso mesmo viga mestra do sistema econômico, é o da livre-concorrência. Quer dizer, tudo aquilo que possa embaraçar ou de qualquer forma impedir o livre exercício da concorrência é ofensivo à Constituição. Bem por isso, essa mesma Constituição, no §4º do art. 173, dispõe que ‘a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros”. (ADIn nº 1.094-8/DF).
Foi nestes termos que o Magistrado da 5ª Vara Cível de Londrina, Alberto Junior Veloso, em 20 de agosto de 2020, em sede de tutela antecipada apreciando o contido no processo nº 35218-31.2020.8.16.0014, assim decidiu:
“Processo nº 35218-31.2020.8.16.0014. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que ainda não houve a citação, acolho o aditamento da inicial e passo à análise do pleito de reconsideração da medida liminar, formulado em mov. 22.1. Em síntese, a parte autora reafirma os argumentos anteriormente formulados em mov. 17.1, acrescentando agora diversos elementos probatórios atuais, que reputa necessários para evidenciar a discrepância dos valores relativos aos combustíveis fornecidos pela requerida.
Conforme exarado em decisório de mov. 14.1, a concessão das tutelas provisórias de urgência se vincula ao preenchimento do trinômio probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil).
Pelo que consta em decisão retro proferida, pela juntada dos novos documentos, considerou-se suprida a ausência anteriormente mencionada em decisório de mov. 14.1, tendo o Juízo reputado verossímil o direito arguido. Todavia, houve o indeferimento do requerimento liminar pela ausência do perigo de dano, uma vez que a documentação somente fazia alusão aos anos de 2017 a 2019, não sendo contemporâneos os danos e, consequentemente, inexistindo iminente urgência na concessão da tutela.
É de se notar que, em que pese a nova documentação agora acostada, a situação jurídica relacionada à probabilidade do direito arguido permanece a mesma da retratada em decisório retro proferido. Contudo, visando exaurir a totalidade das matérias arguidas, afastando qualquer nulidade, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da temática.
+++ As ilegalidades dos contratos de adesão entre distribuidoras e postos revendedores. Entenda !
Novamente, houve requerimento da autora diretamente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o fornecimento das vendas de combustíveis relativas às cidades de Maringá, Londrina, Cascavel, Foz do Iguaçu, Araucária, Curitiba e Paraná (mov. 22.3), que se encontram acostados em mov. 22.5 a 22.7, assim como podem ser encontrados no link anteriormente fornecido (http://www.anp.gov.br/conteudo-do-menu-superior/31-dados-abertos/conteudo-do-menu-superior/. Realizando cotejo da relação de vendas e preços contida em mov. 22.5 a 22.7 e a nota fiscal emitida pela empresa autora (mov. 22.4), observo que existem indícios de que a distribuidora ré teria vendido combustíveis à requerente com valores distintos dos demais.
Como se extrai da supra referida nota fiscal, na data de 27 de julho de 2020, a ré vendeu ao autor o produto Gasolina Comum pelo preço de R$ 3,7105 o litro. Ocorre que, no mesmo dia, a ré vendeu o mesmo produto ao AUTO POSTO 17 LTDA prelo preço de R$ 3,622 (mov. 22.5), ou seja, R$ 0,08 (oito centavos) mais barato.
Pelo que foi disposto no negócio jurídico entabulado pelas partes litigantes (mov. 1.4 a 1.5), especialmente em sua “cláusula quarta”, os preços dos produtos vendidos pela distribuidora ao posto autor será aquele vigente na data do carregamento na base de distribuição. Dessa forma, por simples lógica, se em um mesmo período semanal houve vendas à diferentes revendedores com preços diversos, aparentemente descumpriu-se o contrato.
No mais, corroborando à plausibilidade do direito arguido, o artigo 36, inciso X, da Lei nº 12.529/2011 dispõe que a discriminação dos adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços constitui infração à ordem econômica, inclusive sendo passível de penalidades pelo órgão competente. Dessa forma, ao menos nos estreitos limites que permite esta cognição sumária, reputo como verossímil a fundamentação jurídica construída. Quanto ao perigo de dano, reputo que agora esse se faz presente.
A atividade comercial que exerce a parte requerente é conhecida por ser envolta por voluptuosos valores, seja aquelas cifras necessárias ao próprio funcionamento (compra de combustíveis), seja aquelas advindas de sua própria finalidade (revenda de combustíveis). Nesse sentido, pela grande quantidade de produto adquirido, a mínima variação no preço (centavos) causa certamente aumento ou diminuição considerável do lucro líquido obtido ao final.
Ocorrendo a alteração natural dos preços, ou seja, pelas variáveis do mercado, nada se pode fazer, sendo que o elemento “alea” se encontra inserido na atividade empresarial. Noutra ponta, sendo as alterações dos preços causadas por conduta ilícita, o que aparentemente aqui ocorre, é certa a natureza danosa e indevida da variação, podendo acarretar até mesmo a inviabilidade do negócio.
Segundo o resultado do exercício semestral – relativo ao corrente ano – acostado em mov. 22.2 destes autos, a autora encontra-se com o prejuízo de R$ 81.692,04, decorrente, não em sua integralidade, do preço supostamente a maior.
Nesse sentido, pela grande quantidade de combustível já adquirido e ainda a ser adquirido por força do contrato entabulado, somente se agravam seus prejuízos, podendo, a longo prazo, gerar a impossibilidade de exercício da atividade empresarial. Ademais, verifica-se também, pelos mesmos motivos, risco ao resultado útil do processo, sendo que de nada adiantará determinar à ré que cumpra a obrigação e declarar a nulidade contratual proposta se não mais for viável a atividade que exerce a autora, caso o prejuízo seja suficiente a ensejar sua falência e dissolução.
Por fim, explicito que a medida é plenamente reversível e não causará quaisquer danos à ré, o que possibilita a sua concessão.
Assim, preenchidos os requisitos indispensáveis, defiro a tutela antecipada pleiteada, pelo que determino à empresa ré que cumpra o contrato em sua real forma, devendo vender ao autor os combustíveis pelo menor preço praticado no mercado (na modalidade FOB). II. Cumpra-se o item “II” da decisão de mov. 14.1.Londrina, 20 de agosto de 2020.- Alberto Junior Veloso- Juiz de Direito.
O Autor desta ação foi representado pelo Escritório Fidelis & Faustino Advogados Associados- Londrina, por meio dos Advogados Antonio Fidelis -OAB-PR 19759; Guilherme Faustino Fidelis- OAB-SP 360.025/OAB-PR 53532 e Augusto C. da Silva Moreira-OAB-PR. 77.129
VOCÊ SE INTERESSA POR ASSUNTOS E TEMAS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM POSTOS REVENDEDORES ?
Acesse a nossa Categoria Legislação e fique por dentro de várias publicações que são atualizadas diariamente.
+++ O valor do aluguel do posto pode ser revisto ?
+++ Recupere impostos pagos sobre Folha de Pagamento e consulte sobre ICMS Pauta
+++ Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras distribuidoras
Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país.
São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.
É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.
APOSTILA E CURSO ONLINE – Para levar o conhecimento necessário o Portal Brasil Postos desenvolveu uma Apostila e um Curso Online com a Legislação Completa do Segmento de Postos de Combustíveis.
No final do curso o Gestor estará capacitado para agir pro-ativamente antes e durante a fiscalização.
A apostila contém toda a legislação e UM CHECK LIST COM TODAS AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.
Veja o conteúdo que você encontra na Apostila
Conheça o que é trabalhado no Módulo 7 do Curso de Formação Gerencial Brasil Postos : Legislação e Fiscalização
a. ANP – Principais Resoluções, Normas e Legislação
b. ANP – Obrigações do Posto Revendedor
c. ANP – Proibições do Posto Revendedor
d. ANP – Obrigações do Posto em Relação ao Consumidor
e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP
f.INMETRO – Principais Resoluções, Normas e Legislação
g.INMETRO – Como proceder durante Fiscalização do INMETRO
h. IPEM – Principais Resoluções, Normas e Legislação
i. CONAMA – Principais Resoluções, Normas e Legislação
j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA
k.SEFAZ – Principais Resoluções, Normas e Legislação
l.PROCON – Principais Resoluções, Normas e Legislação
m.PROCON – Como proceder durante Fiscalização do Conama
n. MTE – Principais Resoluções, Normas e Legislação
o. MTE – Como proceder durante Fiscalização do MTE
QUERO COMPRAR AGORA !
Se preferir entre em contato por telefone : 47 3025 – 1690 ou pelo site portal-brasilpostos-custom.dev.yogh.com.br
Faça o Curso Completo ! O Curso de Formação Gerencial em Postos de Combustíveis é composto por 11 módulos e abrange temas financeiros, vendas, estratégico, de planejamento, operacionais, comerciais, de gestão (pessoal e administrativa), de normas e legislação. Todo o conteúdo é disponibilizado por vídeo-aulas que apresentam exemplos, cases e exercícios voltados ao setor de postos de combustíveis .
O curso foi desenvolvido a partir das necessidades do cargo e de gestão, revisado e aprovado por profissionais de diversas empresas do setor, apoiado com o que há de mais novo no mercado em didática online voltada ao perfil e necessidades do público.
Conheça cada um dos 11 módulos do curso:
Módulo 1 – A Importância do Gerente Apresentamos as principais características de um Gerente de Sucesso e focamos nas principais funções que devem ser exercidas para a correta operação de uma revenda de combustíveis. Saiba mais.
Módulo 2 – Gestão de Pessoas e Equipes Apresentamos os principais conceitos, estratégias e ferramentas de Gestão de Pessoas que são necessárias para que o gerente consiga contratar, motivar, treinar e liderar sua equipe buscando a retenção dos colaboradores do posto. Saiba mais.
Módulo 3 – Áreas e Instalações do Posto Fiscalizar, monitorar, cuidar da manutenção e da segurança de todas as áreas do posto é um dos principais papéis que deve ser exercido pelo Gerente. Apresentadas todas as áreas do posto de acordo com o seu potencial de negócios e os riscos inerentes.Saiba mais.
Módulo 4 – Equipamentos do Posto Conheça todos os equipamentos necessários para a rotina diária de um posto. O gerente é conscientizado da responsabilidade pela manutenção preventiva para garantir a vida útil de todos os equipamentos e da importância da contratação de empresas certificadas. Saiba +
Módulo 5 – Gestão de Segurança Aprenda as estratégias mais importantes relacionadas à operação segura de um posto. Conheça os EPI’S e EPC’s e os principais exames e treinamentos de segurança. Abordamos os riscos de segurança patrimonial e procedimentos para evitar assaltos. Saiba +
Módulo 6 – Gestão Operacional Apresentamos as 8 rotinas necessárias para a operação do posto. No final do módulo o gestor estará preparado para realizar as rotinas e capacitar sua equipe para executar os procedimentos operacionais de forma segura. Saiba mais.
Módulo 7 – Legislação e Fiscalização Apresentamos a Legislação que rege o segmento e os principais órgãos fiscalizadores com destaque para ANP, Procon, Conama, Inmetro e MTE. O Gestor estará capacitado para agir pró-ativamente antes e durante as fiscalizações. Saiba mais.
Módulo 8 – Gestão Ambiental Apresentamos os pontos de atenção para que o posto fique em dia com a Legislação Ambiental. Destacamos as melhores práticas com relação ao Descarte Correto dos Resíduos gerados pela atividade e orientamos sobre as melhores práticas de gestão ambiental. Saiba mais.
Módulo 9 – Gestão Administrativa e Financeira – Apresentamos os principais conceitos e estratégias de Gestão Financeira e Administrativa em Postos de Combustíveis. O Gestor estará preparado para assumir a Gestão Financeira do Posto com foco na redução de custos e um fluxo de caixa saudável. Saiba +
Módulo 10 – Gestão de Estoques Acompanhar a movimentação dos combustíveis e mercadorias presentes no posto permite ao Gerente o controle de tudo o que entra e o que sai. O Gestor estará capacitado para as compras, armazenamento e controle de vendas dos produtos vendidos. Saiba mais.
Módulo 11 – Gestão de Vendas e Marketing e Atendimento – Apresentamos os principais conceitos de Gestão de Marketing, Vendas e Atendimento em Postos de Combustíveis. Ao final do módulo o Gerente estará capacitado para melhorar a comunicação do posto, criar campanhas de vendas e fidelização e estimular o relacionamento com os clientes em busca da fidelização.
- Para quem se destina o curso – Profissionais do setor e revendedores que procuram desenvolvimento pessoal e profissional e que acreditam que podem se tornar um Gerente de Alta Performance.
– Gerentes que procuram ou necessitam de formação e/ou atualização técnica.
– Redes de Postos que desejam melhorar a qualificação técnica da sua equipe gerencial
– Subgerentes e potenciais que são preparados para assumir gerência dos postos.
– Profissionais que atuam nos departamentos de recursos humanos em redes de postos que necessitam de ferramentas para capacitação dos colaboradores em nível gerencial.
– Consultores e Profissionais Liberais que atuam com Treinamentos e Capacitação em Postos de Combustíveis e que desejam utilizar nosso Método de Ensino para revenderem para seus clientes.
Clique aqui e entre em contato com nossas consultoras de vendas e garanta já sua matrícula.
- Ficou interessado no Curso Completo ?Entre em contato como nossas consultoras de vendas. Clique aqui para ser atendido pelo whatsapp ou se preferir entre em contato através de nossos telefones: 47 3025 – 1690 | 9 9985 4554 | 9 9616 0161 ou mande um email para: [email protected]
