Ontem (22), a Fecombustíveis e seus sindicatos filiados compareceram ao workshop da ANP, que promoveu o debate sobre cinco pontos de alteração na Resolução 41/2013, que norteia as regras da atividade de postos de combustíveis.
Cézar Issa, superintendente de Distribuição e Logística da ANP, realizou a abertura do evento e disse que este é um momento especial, de colocar em prática a promessa de rever, de forma responsável, o arcabouço regulatório do segmento de abastecimento.
A ANP apresentou cinco propostas de mudanças: tutela regulatória de fidelidade à bandeira, a possibilidade de regulamentar a venda de combustível fora do posto, com base no pleito da Refit (Refinaria de Manguinhos) que lançou o modelo do aplicativo Gofit (em avaliação); a eliminação do terceiro dígito dos preços comercializados dos combustíveis, deixando apenas dois dígitos; a suspensão da autorização de funcionamento do posto que violar o lacre da bomba de abastecimento, quando o equipamento foi interditado pela fiscalização da ANP, até que a situação seja regularizada; e a revisão do processo de permissão para o funcionamento dos postos, exigindo comprovação da identidade e idoneidade dos sócios.
Vale destacar que o tema fidelidade à bandeira teve três modelos apresentados pela ANP. Uma das propostas representa sugestão intermediária, com a flexibilização da atual regra. Ou seja, manteria a obrigatoriedade da fidelidade à bandeira pelo revendedor ao comprar da distribuidora detentora da marca, porém seria permitido disponibilizar uma bomba para comercializar combustíveis de outro fornecedor no modelo independente, dentro do mesmo espaço.
Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), relembrou que as mudanças do setor começarão, em breve, com a venda das refinarias pela Petrobras para outros agentes, sendo necessário refletir para os possíveis reflexos desta comercialização para a ponta final da cadeia, já que poderá comprometer o abastecimento de combustíveis no país. “Não somos contra a modernidade, mas é necessário ter cautela com a venda das refinarias. Entendemos que a ANP tem que prestar muita atenção neste processo para que o monopólio público não se transforme em monopólio privado. Poderia haver uma fase de transição para ter tempo de consertar o que não der certo”, disse.
O modelo logístico do sistema Petrobras foi formatado para ter um único fornecedor em todo o país, de modo a acionar outras bases para garantir o abastecimento em eventuais crises ou problemas. O principal receio da Fecombustíveis é de que a venda das refinarias para empresas privadas cause uma crise no abastecimento por falta de infraestrutura.
“Certamente, o mercado vai caminhar para o futuro, porém nossa principal preocupação é de que não falte produto. Temos poucos terminais marítimos, pouquíssimos polidutos”, defendeu.
Leonardo Canabrava, advogado da Fecombustíveis, abordou a questão da venda de combustíveis fora do posto. “Não queremos criar obstáculo, mas não ouvi de nenhum único agente do setor que considere que esta atividade possa ser lucrativa. Em um país com o emaranhado tributário que temos, a eficiência dessa atividade pode vir de vantagens tributárias. Este é um ponto de atenção da agência”, disse enfatizando cuidado com a questão do desequilíbrio concorrencial.
Canabrava também considera que a venda de combustível fora do posto, via aplicativo, deveria ter uma discussão mais profunda, com envolvimento de entidades responsáveis sobre a questão da segurança, como Corpo de Bombeiros, Inmetro, Conama e demais órgãos ambientais.
O processo de discussão regulatória destes temas da revenda prosseguirão com a apresentação dos estudos técnicos regulatórios pela ANP, consulta e audiência públicas, previstas para ocorrer nos próximos meses.
O ciclo de workshops da ANP se encerra no dia 31/01, que colocará em discussão as regras da distribuição de combustíveis, que constam na Resolução nº 58/2014.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis
