O Procon Estadual deflagrou, na semana de 5 a 9 de abril, a primeira grande ação de fiscalização na Capital e Grande Rio para verificar o cumprimento do Decreto Federal No. 10.634/21.

Segundo o presidente da autarquia, Cássio Coelho, a ação decorre de recomendação do Senacon, da orientação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de solicitação expressa de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

Cássio Coelho informou que os fiscais visitaram postos revendedores para verificar a correta descrição, em tabelas, dos valores aproximados dos tributos e dos combustíveis, além dos painéis relativos aos aplicativos de fidelização:

A intenção é preservar o direito do consumidor.

Portanto, é importante que os postos façam a correta divulgação, com placas e faixas claras e ostensivas, que não dêem margem para dúvidas ou que possam induzir o consumidor a erro.

O presidente anunciou a realização um seminário virtual com a apresentação de um modelo de fiscalização que pretende servir de orientação para todo o Estado do Rio de Janeiro. O evento levará o título de III Seminário On-Line de Capacitação e Atualização em Direito do Consumidor, e será realizado no próximo dia 28, voltado aos servidores dos Procons e representantes do segmento de combustíveis.

Ação educadora

Embora o Decreto da Transparência já esteja vigendo desde o dia 24 de março, a orientação do Procon Estadual é permitir um período de adaptação para a nova rotina nas pistas. Conforme explicou a diretora de Fiscalização, Elisa Freitas, serão feitos autos de constatação após as visitas e, caso haja necessidade de acertar algum item, o estabelecimento terá de 10 a 15 dias para adequação.

Sabemos que a lei é nova e que, às vezes, pode deixar alguma dúvida. Por isso estamos orientando os postos e unificando um procedimento padrão – afirmou a diretora de Fiscalização.

A equipe liderada pela diretora visitou oito postos revendedores na semana. No AMA/BR, localizado no Centro, e Galina/Ipiranga, em Botafogo, o Chefe do Departamento Jurídico, Sílvio Fonseca, o fiscal Bruno Mattos e assistente Armindo Pereira Filho verificaram que foram instaladas placas em áreas de fácil visualização do consumidor; que as informações apareciam de forma ostensiva e que não houve qualquer informação que induzisse a erro.

No Bandeira Dois/Ipiranga, em Botafogo, a equipe orientou a gerência a informar corretamente ao consumidor sobre o real desconto do programa de fidelização (de 1% a 5%), já que o estabelecimento anunciava apenas o desconto máximo. Em outra placa, o preço promocional aparecia em destaque, enquanto as letras do preço à vista estavam menores, contrariando o decreto. A fiscalização lavrou um auto de constatação com prazo de 15 dias para reparar aquelas informações.

Dos locais vistoriados, quatro estavam em desacordo com a determinação.

Fonte: https://www.netdiario.com.br/

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está com uma operação para fiscalizar os postos do estado e notificar sobre o cumprimento do decreto do governo federal, que obriga postos de combustíveis em todo o país a informar a composição do valor cobrado na bomba em painel em local visível.

Painel informativo deve informar:

• O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador;
• O preço de referência usado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados, e o valor do imposto;
• O valor do PIS/Cofins e da Cide, ambos cobrados pela União.

Além do detalhamento do preço do combustível em painel, os postos que praticam tarifa promocional vinculada a programas de fidelização devem informar aos consumidores o preço promocional, o preço real e valor do desconto.