Operação Inflamável – Consultoria Tributária abordava revendedores de forma enganosa.

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9 de fevereiro de 2023

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Consultores “induziam” revendedores de combustíveis à falsa concepção de que teriam direito ao ressarcimento de Pis e Cofins

O nome da operação decorre do fato dos serviços de consultoria serem prestados principalmente a postos de combustíveis.

Receita Federal inicia Operação Inflamável, que impede prejuízo de cerca de R$ 4 bilhões em Belo Horizonte/MG

Estão sendo cumpridos 10 mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte, Jaboticatubas e Lagoa Santa.

Receita Federal, em ação integrada com a Polícia Federal, iniciou hoje (09/02), a Operação Inflamável, que visa apurar fraude relacionada a supostos serviços de “consultoria tributária” prestados, em geral, a postos de combustíveis, envolvendo a retificação de declarações e, logo a seguir, a protocolização de pedidos de restituição de contribuições destinadas ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A atuação da “consultoria tributária” causou prejuízo efetivo de 371 milhões de reais aos cofres públicos, os quais, a partir de agora, serão objeto de recuperação pela administração tributária.

A PF deflagrou hoje (9/2) a Operação Inflamável, em conjunto com a @ReceitaFederal e com o @MPF_PGR , no combate a crimes tributários. A ação contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

➡️Saiba mais: https://t.co/hhTajVvAcM pic.twitter.com/CnlEdGdrGM

— Polícia Federal (@policiafederal) February 9, 2023

Ressalte-se que o dano poderia ter sido ainda maior e alcançado a cifra de 3,7 bilhões de reais, caso a Receita Federal não tivesse atuado.

A equipe da Receita Federal identificou que os contribuintes passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos que já haviam sido pagos. Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins.

Os responsáveis pelos escritórios de “consultoria tributária” que ofereceram os serviços às pessoas jurídicas e promoveram os atos delituosos poderão vir a responder judicialmente pelo delito de estelionato, crimes contra a ordem tributária, sem prejuízo de eventuais outros, inclusive, de associação criminosa ou de composição de organização criminosa e de lavagem ou ocultação de valores, bens e direitos, cujas penas podem chegar a 08 anos de prisão.

Estão sendo cumpridos 10 mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte, Jaboticatubas e Lagoa Santa, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. O Poder Judiciário decretou o sequestro e o bloqueio de bens e valores no valor de 371 milhões de reais dos envolvidos.

Participam da operação 17 integrantes da Receita Federal (Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários) e 37 policiais federais. O nome da operação decorre do fato de os serviços de consultoria serem prestados principalmente a postos de gasolinas.

Modus operandi

Foi apurado que os autodenominados “consultores” induziram inúmeros contribuintes (pessoas jurídicas) à falsa concepção de que teriam direito a restituições de créditos tributários relacionados ao PIS e Cofins.

Após serem contratados para representar o contribuinte perante a Receita Federal, mediante a cobrança de 30% do valor da restituição a título de honorários, os investigados retificavam fraudulentamente as informações anteriormente prestadas pela pessoa jurídica, e, em seguida, protocolizavam os pedidos de restituição (indevida) dos tributos.

FONTE: https://www.gov.br/receitafederal/

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

Existem programas de parcelamento de dívidas em vigência que podem ajudar a aliviar o impacto dessas dívidas.

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Gostaríamos de convidá-los a conhecer mais sobre esses programas e como proceder para iniciar a eles. Nossos parceiros estão à disposição para responder a todas as perguntas e ajudá-los a entender como esses programas funcionam.

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